compactados
Texto completo da introdução compactada
Texto completo da proposta de medidas complementares compactada
texto completo do Ajustamento do 10(o) ano
texto completo do Ajustamento do 11(o) ano
texto completo do Ajustamento do 12(o) ano
texto completo do Anexo I
texto completo do Anexo II
texto completo do Anexo III
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